1. Quem somos e como entrar em contato

A Dona é disponibilizada por DONA FESTAS E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 54.373.836/0001-60.

O canal de atendimento é suporte@dona.events. Ele recebe dúvidas, reclamações, solicitações de cancelamento ou reembolso e denúncias relacionadas ao serviço. As informações sobre dados pessoais e seus direitos estão na Política de Privacidade (https://dona.events/politica).

Estes Termos se aplicam ao aplicativo Dona e às páginas vinculadas de convites e transações. Condições específicas de uma oferta integram a contratação quando apresentadas previamente. Contratos próprios de parceiros podem disciplinar a relação comercial com esses parceiros, sem reduzir os direitos dos usuários previstos em lei.

2. O que a Dona oferece

A Dona disponibiliza ferramentas digitais para criar e compartilhar convites, organizar informações de eventos, gerenciar convidados e confirmações de presença, colaborar com outros organizadores, montar listas de presentes, enviar contribuições financeiras, organizar tarefas e utilizar recursos de inteligência artificial. Conforme disponibilidade e plano, também oferece álbuns de fotos e vídeos, denominados Memórias.

O anfitrião define e realiza seu evento. Cabe a ele informar corretamente data, local, condições de participação, alterações e cancelamentos, além de cumprir as obrigações legais da atividade que organiza. A Dona responde pelo serviço que presta e pelas obrigações que a legislação lhe atribui; a utilização da plataforma não a torna organizadora de todo evento nela divulgado.

A confirmação de presença não é ingresso. O envio de presente não compra entrada, reserva ou direito de acesso ao evento. É proibido apresentar a funcionalidade de presentes como venda disfarçada de ingresso ou de produto quando esse não for o serviço efetivamente oferecido.

3. Conta, capacidade e representação

Você deve informar dados corretos, manter os meios de contato atualizados e utilizar somente identidade, credenciais e meios de pagamento que esteja autorizado a usar. Quem representa outra pessoa ou organização deve possuir poderes para os atos praticados.

A idade mínima para criar conta e organizar eventos é 16 anos. Pessoas de 16 e 17 anos devem contar com a assistência do responsável legal para atos em que ela seja exigida pela legislação, ressalvadas as hipóteses legais de capacidade plena. A idade permitida para a conta não dispensa requisitos de capacidade, titularidade e elegibilidade do prestador de pagamento para contratar ou receber valores.

Para receber presentes em dinheiro, é necessário possuir conta ou instrumento de recebimento válido e atender às exigências legais e do prestador. A idade mínima e as regras legais de capacidade se aplicam também às operações financeiras.

Crianças abaixo de 16 anos podem ser mencionadas como convidadas ou retratadas em conteúdos geridos por pessoas legitimadas, observadas as autorizações e proteções legais. Isso não lhes concede autorização para criar conta contrariando a idade mínima.

Proteja suas credenciais e informe ao suporte suspeitas de acesso indevido. A apuração considerará a atuação do usuário, da Dona e dos demais envolvidos; o uso de uma credencial não transfere automaticamente ao titular toda responsabilidade por fraude ou falha de segurança.

Contas, identificadores e funcionalidades não podem ser vendidos, cedidos para fraude ou utilizados para ocultar a identidade de quem recebe valores. Verificações proporcionais de identidade e titularidade poderão ser necessárias para transações, recuperação de conta ou prevenção a abuso.

Ao concluir o cadastro ou uma contratação com a manifestação de aceite disponibilizada, você concorda com os Termos apresentados naquela ocasião. Mantenha uma cópia da versão e da oferta aplicáveis. O aceite contratual não substitui consentimento específico para dados pessoais quando exigido.

4. Planos, funcionalidades pagas e oferta

Antes da confirmação de uma compra, a oferta deve informar o produto, o evento ao qual será vinculado, o preço total, eventuais taxas, forma de pagamento, benefícios, limites, duração e condições relevantes. Consulte esse resumo e corrija erros antes de concluir.

No modelo de Premium por evento, a aquisição é vinculada ao evento identificado na compra. Não deve ser apresentada como assinatura recorrente ou acesso vitalício: natureza, duração e limites são os da oferta efetivamente contratada. Qualquer produto futuro com renovação recorrente exige informação e contratação próprias.

Créditos ou recursos de IA, quando ofertados separadamente, seguem quantidade, unidade de consumo, validade e limitações informadas antes da compra. Seu uso não assegura um resultado criativo específico, mas a Dona continua responsável por entregar o serviço ofertado e tratar falhas e direitos de reembolso.

Preços podem variar entre canais, lojas e ofertas. Alterações não modificam retroativamente compras concluídas. Falha de confirmação deve ser apurada pelo atendimento para evitar cobrança duplicada.

5. Presentes representados por contribuições financeiras

Na funcionalidade de presente financeiro, o título e a imagem representam o presente escolhido. O pagamento corresponde a um valor destinado ao anfitrião identificado, e não à compra ou entrega, pela Dona, do objeto ilustrado. Confira o destinatário e o evento antes de pagar.

O anfitrião é responsável por descrever a finalidade da arrecadação com veracidade e por sua destinação. Deve observar as obrigações fiscais e declaratórias que legalmente lhe caibam; estes Termos não prometem isenção tributária sobre os valores recebidos. Não pode criar evento fictício, enganar convidados ou prometer contrapartida incompatível com esta funcionalidade. Mensagens anexadas ao presente poderão ser exibidas no contexto da transação e do evento conforme a funcionalidade disponível.

A taxa da Dona, eventuais custos da forma de pagamento e o total devem aparecer antes da confirmação. O resumo deve distinguir o valor destinado ao anfitrião da remuneração da plataforma e de outros encargos.

A taxa de serviço para compra de presentes é de 15% sobre o valor do presente, acrescentada ao total cobrado do comprador. Por exemplo, um presente de R$ 100 corresponde a R$ 115 no checkout, antes de eventual encargo adicional da forma de pagamento, que deverá ser previamente informado. A taxa da plataforma é destacada do valor destinado ao anfitrião. Compras anteriores observam a oferta aplicável à sua contratação.

Limites e eventuais encargos adicionais devem ser informados antes da operação. Encargos não informados previamente não se tornam devidos apenas pela aceitação destes Termos.

Não há garantia de realização do evento ou entrega de vantagem pelo simples envio de um presente. Essa delimitação não afasta responsabilidade legal por fraude, informação inadequada ou defeito do serviço imputável à Dona.

6. Pagamento, saldo e recebimento pelo anfitrião

Os pagamentos são processados por prestadores especializados, conforme o meio escolhido. Transação iniciada, Pix gerado ou compra em análise não equivalem a pagamento confirmado ou saldo já disponível para saque.

O saldo mostrado no aplicativo representa o estado das transações e dos valores a receber. Pode haver diferenças entre valores pendentes, confirmados, disponíveis, em transferência e sujeitos a devolução ou contestação. Informações de liquidação recebidas do processador são usadas para atualizar esses estados.

O prestador de pagamentos atual é o Asaas. Os valores dos presentes são disponibilizados para solicitação de saque conforme o meio:

• Pix: após a confirmação do pagamento.

• Cartão de crédito: após 30 dias corridos, contados da confirmação do pagamento.

• Saque solicitado: conclusão em até dois dias úteis após a solicitação regular, com saldo disponível e dados de recebimento válidos.

Disponibilização de saldo e conclusão da transferência são etapas distintas. Restrições justificadas previstas na seção 9, exigências legais ou pendências concretas de identificação podem demandar tratamento específico, com informação e revisão; não autorizam suspensão indefinida nem prorrogação genérica do prazo anunciado.

Condições e limites operacionais do saque devem ser exibidos antes da solicitação. A existência de valor mínimo não autoriza a apropriação de saldo residual da pessoa: no encerramento, o suporte deverá orientar sua regularização e restituição quando devida.

Para receber, o anfitrião deve fornecer instrumento de recebimento válido e dados corretos de titularidade. Dados incorretos, rejeição pelo prestador ou necessidade de verificação podem impedir ou atrasar a operação. A Dona deve informar o estado conhecido e auxiliar na regularização, sem excluir genericamente sua responsabilidade por utilizar prestadores.

A Dona não utiliza atualmente verificação de identidade por selfie. Eventual adoção desse recurso exigirá informação específica, fundamento jurídico e salvaguardas adequadas; o aceite destes Termos não constitui autorização genérica para biometria.

7. Cancelamentos e reembolsos

7.1. Política comercial e direitos legais

A Dona não oferece reembolso por liberalidade comercial. Fora das hipóteses impostas por lei, de garantia expressa na oferta ou de obrigação reconhecida em apuração, a simples mudança de preferência, não utilização, desistência ou resultado criativo que não corresponda ao gosto pessoal não gera, por estes Termos, direito adicional de devolução. Essa regra não afasta as hipóteses abaixo.

Nas contratações de produtos ou serviços da Dona sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a hipótese aplicável.

Quando esse direito ou outra hipótese legal exigir restituição integral, serão devolvidos os valores legalmente devidos, inclusive taxas integrantes da contratação desfeita, sem multa, retenção genérica de custo operacional ou imposição de crédito no aplicativo em substituição ao dinheiro. Serão observadas a devolução imediata e atualização monetária quando exigidas pela legislação.

O início do uso de um recurso digital, o consumo de IA ou o processamento por terceiro não serão tratados, por estes Termos, como renúncia automática aos direitos legais do consumidor.

Falha no serviço, descumprimento da oferta, cobrança indevida ou duplicidade serão analisados independentemente da política comercial de arrependimento. A Dona aplicará a solução legalmente cabível, inclusive reexecução, abatimento ou restituição, sem reduzir as opções asseguradas ao consumidor.

7.2. Como solicitar

Envie a solicitação ao canal da seção 1 com identificação da compra, data, valor, evento e descrição do pedido. Para arrependimento, não é necessário justificar a decisão. Não envie senha, código de autenticação, número completo de cartão ou CVV. Poderemos solicitar apenas os elementos necessários para identificar o titular e a transação.

O recebimento da demanda será confirmado imediatamente e a manifestação sobre demandas de comércio eletrônico será enviada em até cinco dias, conforme o Decreto 7.962/2013. O arrependimento também deverá poder ser exercido pela ferramenta utilizada na contratação, sem prejuízo do atendimento por outros canais.

As solicitações encaminhadas a suporte@dona.events serão tratadas pela própria equipe da Dona, com conciliação junto ao prestador financeiro ou orientação do canal da loja quando aplicável.

Quando cabível o estorno, a Dona comunicará imediatamente ao agente financeiro responsável nos casos exigidos em lei e fornecerá confirmação ou referência de acompanhamento. O lançamento na fatura ou a disponibilidade bancária podem depender do meio de pagamento; isso não autoriza demora injustificada da Dona nem amplia os prazos legais.

A restituição será encaminhada pelo meio da transação quando tecnicamente possível. Se for necessário outro procedimento, ele será informado e validado com o titular, com cautelas contra pagamento a terceiro indevido. Não há dupla devolução da mesma quantia; estornos já realizados serão considerados na conciliação.

7.3. Regras por situação

7.4. Evento cancelado, adiado ou alterado

O anfitrião deve comunicar a mudança aos convidados e prestar informações sobre a destinação dos presentes recebidos. Excluir ou cancelar o evento no app não executa automaticamente estorno das transações. O pedido deve ser tratado pelo canal apropriado.

O cancelamento do evento e a prestação do serviço digital são fatos distintos. A restituição de Premium, IA, presente e taxa deverá considerar a oferta, o serviço prestado, a causa da mudança e os direitos legais aplicáveis. A mera nomenclatura “presente” não afasta responsabilidade por promessa enganosa.

O cancelamento ou adiamento decidido pelo anfitrião não cria, por si só, política de reembolso voluntário da Dona para serviço regularmente prestado. Permanecem os direitos legais e as obrigações assumidas na oferta. O anfitrião deve cumprir as devoluções que lhe caibam, cooperar com a apuração e não apresentar o cancelamento como justificativa para reter valor recebido fraudulentamente ou sem causa.

7.5. Valores já recebidos e comissões

Valores já transferidos ao anfitrião ou a parceiros podem exigir recuperação por procedimento separado. Isso não extingue direito de restituição legalmente oponível à Dona nem obriga o consumidor a aguardar indefinidamente a recuperação.

O anfitrião e os parceiros devem cooperar com a conciliação e devolver valores comprovadamente recebidos sem causa ou cuja restituição lhes caiba. A Dona poderá buscar a restituição ou o ressarcimento de valores e prejuízos comprovadamente imputáveis ao recebedor, pelos meios legais e com demonstração da origem, do valor e da responsabilidade. Estes Termos não constituem autorização genérica de débito na conta bancária do usuário.

8. Compras faturadas pela App Store ou Google Play

Se o recibo indicar que a compra foi faturada pela Apple ou pelo Google, o processamento financeiro e a solicitação na loja seguem seus respectivos canais: Apple (https://support.apple.com/pt-br/118223) e Google Play (https://support.google.com/googleplay/answer/15574908?hl=pt-BR).

A Dona continuará prestando atendimento sobre entrega do recurso, identificação da compra e suas próprias obrigações. Regras da loja não substituem direitos obrigatórios brasileiros. A Dona não promete executar diretamente operação financeira controlada pela loja.

Quando houver confirmação de cancelamento, devolução ou contestação, os benefícios associados poderão ser atualizados ou revogados. Se o resultado estiver incorreto ou a compra paga não for reconhecida, o usuário poderá pedir conferência pelo suporte, apresentando o identificador da compra e o recibo sem dados desnecessários.

9. Contestação, fraude e restrições preventivas

Poderemos analisar transações e restringir proporcionalmente operações ou valores relacionados a indícios consistentes de fraude, uso ilícito, descumprimento destes Termos, ordem de autoridade ou contestação de pagamento. A restrição deve estar vinculada à finalidade da análise, ser reavaliada e não funcionar como confisco ou penalidade automática.

O usuário será informado dos motivos e das providências necessárias na medida compatível com a lei, com a segurança da investigação e com os direitos de terceiros. Poderá apresentar informações e pedir revisão. Uma contestação de boa-fé não é, por si só, fraude.

Valores sem relação com a disputa devem receber tratamento próprio; eventuais medidas de retenção precisam de fundamento e proporcionalidade. Despesas e perdas somente serão imputadas a quem for juridicamente responsável, com demonstração e possibilidade de contestação.

10. Contatos, convidados e colaboradores

Ao inserir dados de convidados ou convidar colaboradores, limite-se aos dados necessários e possua fundamento jurídico para fornecê-los. Informe às pessoas sobre o uso da Dona e sobre a política aplicável quando necessário. A permissão de agenda do celular autoriza uma funcionalidade do aparelho; não representa consentimento de todos os contatos para publicidade.

Não importe listas compradas, dados obtidos ilicitamente ou informações para assédio e disparos não autorizados. O anfitrião deve respeitar solicitações legítimas de correção, oposição e remoção que lhe sejam dirigidas e cooperar com o atendimento aos titulares.

Colaboradores e parceiros vinculados podem acessar informações necessárias à organização e recepção. Quando um buffet parceiro atuar no evento, a Dona poderá disponibilizar nome, e-mail e telefone do convidado para identificar participantes e realizar o check-in na entrada. O parceiro deve limitar o acesso à equipe que executa essa atividade, proteger as informações e utilizá-las somente para essa finalidade e demais obrigações legalmente aplicáveis. Esse acesso não autoriza campanhas próprias, venda de contatos ou formação de listas comerciais pelo buffet.

O anfitrião deve vincular somente parceiros legitimados a atuar no evento. A Dona e o parceiro permanecem responsáveis por seus próprios atos e deveres legais. Condições específicas de tratamento e confidencialidade também devem integrar a relação com o parceiro.

Links individuais de convite, contribuição e recepção devem ser compartilhados somente com o público pretendido. Quem os recebe pode encaminhá-los. As configurações de público e os avisos de cada funcionalidade devem ser observados antes de divulgar endereço, fotos e dados de terceiros.

11. Conteúdos, imagem e Memórias

Você conserva os direitos que legitimamente possui sobre textos, fotos, vídeos e demais conteúdos que envia. Deve estar autorizado a utilizá-los, respeitando imagem, voz, privacidade, direitos autorais e de terceiros, com especial cuidado em relação a crianças e adolescentes.

Para executar os recursos que você solicita, concede à Dona licença não exclusiva e limitada às finalidades do serviço para armazenar, hospedar, reproduzir tecnicamente, converter formatos, gerar miniaturas e exibir ou transmitir esse conteúdo ao público definido pela funcionalidade. O uso de fornecedores para essas tarefas limita-se à operação necessária. A licença não transfere sua titularidade e não autoriza, por si só, propaganda com sua imagem, venda do conteúdo ou treinamento genérico de modelos de IA.

Essa licença não gera remuneração ao usuário e dura somente enquanto necessária à execução do serviço e às hipóteses legais de conservação. O processamento pode ocorrer nos locais descritos na Política de Privacidade. Encerrada a finalidade, a licença não autoriza nova exploração comercial do conteúdo.

Uso promocional pela Dona ou uso de dados para treinamento, se pretendido, exige tratamento próprio, informação prévia e fundamento jurídico adequado; não se presume autorizado por esta cláusula.

No álbum Memórias, participantes poderão contribuir com imagens, vídeos e mensagens segundo acesso, prazo e regras do álbum. O anfitrião poderá moderar o material conforme as ferramentas disponíveis. O envio pelo colaborador não comprova autorização de todas as pessoas retratadas. Conteúdo pode ser retirado ou restringido para cumprir a lei e proteger direitos.

A disponibilidade do álbum, o prazo para enviar arquivos, limites e conservação serão os da oferta e das informações exibidas. Guarde cópia dos arquivos que deseja conservar. Não há promessa de armazenamento permanente. A expiração deve ser informada de forma clara; backup próprio não afasta a responsabilidade da Dona por descumprir a oferta.

12. Inteligência artificial

Os recursos de IA podem usar comandos, respostas de formulário, fotos de referência e informações do evento para gerar ou adaptar capas, textos e tarefas. Os dados envolvidos e seus destinatários estão na Política de Privacidade.

Resultados podem conter erros, distorções, conteúdo inadequado ou semelhanças com materiais de terceiros. Revise-os antes de utilizar, sobretudo nomes, datas, endereço, representação de pessoas e informações práticas. Resultados não equivalem a aconselhamento profissional nem garantem exclusividade ou aquisição de direitos autorais sobre todo elemento gerado.

Não envie imagem ou dado de terceiro sem fundamento para o uso solicitado. É proibido produzir conteúdo de exploração sexual de menores, imagens íntimas sem consentimento, fraude de identidade, assédio ou outras violações legais. Restrições de conteúdo e medidas de proteção poderão impedir uma geração.

A Dona responde pelas obrigações legais do serviço de IA que oferece. A natureza automática do resultado não implica isenção geral por qualquer dano ou falha. Se uma funcionalidade paga for retirada ou ficar inviável, serão preservadas as soluções exigidas pela oferta e pela legislação, inclusive restituição quando devida.

13. Uso proibido, denúncias e moderação

É proibido utilizar a Dona para fraude, arrecadação enganosa, violação de direitos, discriminação ilícita, ameaça, exploração infantil, divulgação indevida de dados ou conteúdo íntimo, uso não autorizado de meios de pagamento, ataque aos sistemas, distribuição de código malicioso ou coleta abusiva de dados de outras pessoas.

Também são proibidos a simulação de compras para gerar saldo artificial ou obter crédito indevido, a ocultação de origem ilícita de valores, a evasão deliberada de controles de segurança e o uso de automação para contornar cotas, preços ou limitações de acesso. A Dona poderá cooperar com prestadores e autoridades nas hipóteses legalmente cabíveis, observados necessidade e sigilo.

Denúncias podem ser apresentadas ao canal da seção 1, com identificação suficiente do evento, conteúdo ou operação, descrição dos fatos e documentos estritamente necessários. Não é preciso adquirir um produto ou possuir conta para comunicar violação de direitos.

A Dona poderá adotar medidas proporcionais, inclusive limitar divulgação, remover conteúdo, bloquear operação ou suspender conta. Respeitará os deveres de prevenção, resposta e comunicação aplicáveis, sem exigir ordem judicial em situações em que a lei imponha atuação por outra via. Informação sobre a medida e oportunidade de revisão serão oferecidas quando compatíveis com urgência, segurança e determinações legais.

14. Propriedade intelectual da plataforma

Marca, interface, software e demais elementos próprios da Dona são protegidos. O uso do serviço concede somente a autorização necessária para acessar suas funcionalidades, nos limites destes Termos e da lei. Não autoriza reprodução comercial indevida, falsa associação com a Dona ou remoção de avisos de titularidade.

Direitos do usuário sobre seus conteúdos e autorizações de recursos de terceiros permanecem sujeitos às respectivas regras. Links para lojas, mapas, bancos de imagens ou outros serviços externos não significam que a Dona fornece todos os produtos ali anunciados; a responsabilidade será determinada pela participação efetiva de cada envolvido.

15. Disponibilidade e responsabilidades

A operação pode sofrer manutenção, falhas técnicas ou interrupções de integrações. A Dona deverá agir de modo diligente para prevenir e tratar problemas e cumprir a oferta. Não promete funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erro, e essa informação não afasta garantias legais.

A responsabilidade da Dona será apurada conforme a legislação aplicável, a participação de cada envolvido, o defeito do serviço, o dano e o nexo causal. A Dona poderá invocar as excludentes legalmente admitidas, inclusive a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, quando comprovadas e juridicamente aplicáveis. Caso fortuito e força maior serão avaliados conforme sua relação com a atividade e com o risco que a lei atribui ao fornecedor. Isso não afasta deveres próprios de segurança, informação, prestação e reparação.

O usuário ou parceiro que, por ato ilícito que lhe seja imputável, causar prejuízos à Dona ou a terceiros deverá repará-los nos limites legais. A Dona poderá exercer direito de regresso e buscar ressarcimento dos prejuízos comprovados, inclusive em caso de fraude, violação de direitos de imagem ou uso ilícito de dados. A apuração deve demonstrar responsabilidade e valores, assegurar contestação e respeitar as regras legais de prova; a simples existência de reclamação não gera dívida automática.

16. Encerramento de conta

Você pode solicitar o encerramento pela funcionalidade disponível ou pelo suporte. Obrigações financeiras legítimas, reembolsos e direitos sobre dados devem receber tratamento próprio; encerrar conta ou desinstalar o app não cancela automaticamente uma compra nem resolve saldo ou disputa.

O destino dos dados segue a Política de Privacidade. Pedidos de exclusão de dados, fotos e backups podem ser encaminhados a suporte@dona.events, com prazo de até 30 dias após o envio da solicitação, observadas a verificação proporcional de identidade e as hipóteses legais de conservação. Eventual retenção será justificada por categoria e finalidade, e não autoriza uso irrestrito ou conservação de todos os dados por prazo indefinido. A função de exclusão no app não deve ser confundida com a conclusão desse procedimento.

A suspensão ou o encerramento por violação destes Termos deve observar proporcionalidade, comunicação quando cabível e revisão. Valores legalmente devidos ao usuário não se tornam propriedade da Dona em razão do encerramento.

17. Alterações, lei aplicável e solução de conflitos

Versões atualizadas serão identificadas por data. Mudanças relevantes serão comunicadas de forma adequada antes de sua aplicação quando necessário, preservadas compras concluídas e direitos adquiridos. Nova finalidade de dados ou consentimento específico não será autorizada apenas pelo uso continuado do serviço.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Tentaremos resolver solicitações pelo atendimento, sem exigir negociação prévia como condição para acesso à Justiça, Procon ou autoridades competentes. Será respeitado o foro assegurado ao consumidor e as demais regras legais de competência; não há arbitragem compulsória.

Se uma disposição for inválida, as demais subsistirão na medida juridicamente possível. Nenhuma disposição limita direitos que não possam ser afastados por contrato.